PP 13
Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado, e outros
A revogação de actos administrativos entre o direito nacional e a jurisprudência da União Europeia : um instituto a dois tempos? / Carla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.33 nº132 (out.-Dez.2012), p.11-69
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, NULIDADE / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal
0. - Considerações iniciais; I. - O(s) tempo(s) da revogação no Direito nacional; 2. - Revogação administrativa e anulação contenciosa: a) prazo de revogação de actos bilaterais e poligonais desfavoráveis, b) efeitos do acto inválido para além do decurso do prazo de estabilização; c) revogabilidade de actos inválidos bilaterais favoráveis para além do decurso do prazo de estabilização; 3. - Nulidade, tempo e revogação; 4. - O tempo da revogação no direito da União Europeia; 5. - O dever de revogação de acto administrativo consolidado no âmbito dos auxílios de Estado; 6. - O dever de reexame de acto administrativo consolidado: i) da perspectiva do TJ; ii) da perspectiva nacional; 7. - A desconsideração do prazo de consolidação do acto.