Biblioteca TCA


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Monografia
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AMARAL, Diogo Freitas do
CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Vol. II / Diogo Freitas do Amaral / com a colaboração de Pedro Machete e Lino Torgal
Edições Almedina, S.A., Coimbra, 3ª Edição - Agosto 2017- Reimpressão - 2º Vol., 2017, - (Manuais universitários). - p.658; 23cm
ISBN 978-972-40-6496-3 (Broch.) : Compra


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal

Índice. Prefácio da 3.ª Edição. PARTE II - O PODER ADMINISTRATIVO E OS DIREITOS DOS PARTICULARES- Cap. I- Conceitos fundamentais; 1. O poder administrativo; 2. Princípios constitucionais sobre o Poder administrativo; 3. A relação jurídica administrativa; Cap. II- O exercício do poder administrativo; 1. Introdução; 2. O regulamento administrativo; 3. O acto administrativo; I - Conceito, natureza e estrutura. II -Espécies. III -Procedimento administrativo. IV - Validade, eficácia e interpretação. V - Invalidade. VI - Extinção e modificação. Revogação e anulação administrativa. VII - Suspensão, retificação e sanação. VIII - Execução. 4. O contrato administrativo; I - Conceito e classificação. II - Alguns tipos legais de contrato administrativo. III - A formação do contrato administrativo - IV - Forma e interpretação do contrato administrativo. V - Invalidade do contrato administrativo VII - Extinção do contrato administrativo. 5. As operações materiais administrativas; Cap. III- A responsabilidade civil da Administração; 1. Generalidades; 2. A responsabilidade por actos de gestão privada; 3. A responsabilidade extracontratual por actos de gestão pública; I - Responsabilidade subjetiva. II - Responsabilidade objetiva. - PARTE III - AS GARANTIAS DOS PARTICULARES - Cap. I- As garantias em geral; Cap. II- Garantias políticas, administrativas e contenciosas. 1. Garantias políticas. 2. Garantias administrativas. 3. Principais garantias contenciosas (remissão).