351.72 (ANT) n.º 17
Monografia
4678
ANTUNES, Aquilino Paulo
Contribuições Financeiras, Medicamentos e Dispositivos Médicos / Aquilino Paulo Antunes.- Lisboa : AAFDL, 2020.- 297 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-554-9 (Broch.) : Oferta
DIREITO FINANCEIRO / Portugal, FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal, DESPESAS PÚBLICAS / Portugal, RECEITAS PÚBLICAS / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, ENTIDADE PÚBLICA / Portugal, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS / Portugal, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA / Portugal, MEDICAMENTOS / Portugal, TJCE, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
Abreviaturas, siglas e acrónimos. 1. Introdução. 2. Antecedentes das demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas. 2.1. Considerações gerais. 2.2. Algumas espécies em vigor no ordenamento jurídico nacional. 2.2.1. Contribuições financeiras a favor das entidades públicas que prosseguem atribuições de regulação económica. 2.2.1.1. A taxa de regulação e supervisão a favor da Entidade Reguladora da Comunicação Social. 2.2.1.2. A taxa de supervisão contínua a favor da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 2.2.2. Quotizações pagas pelos profissionais liberais para as ordens profissionais e outras associações públicas de base profissional. 2.2.3. Quotizações pagas pelos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem (uma das vertentes da Taxa Social Única). 2.2.4. Outros exemplos de contribuições financeiras: a taxa a favor do INEM, I.P. 3. Características essenciais. 3.1. Considerações gerais. 3.2. A base de cálculo e a determinação do montante das contribuições financeiras. 3.2.1. Considerações introdutórias. 3.2.2. A base de cálculo unitária. 3.2.3. A base de cálculo ad valorem. 3.2.4. Solução adoptada. 4. Recorte relativamente a figuras afins. 4.1. Contribuições especiais. 4.2. Impostos especiais de consumo. 4.3. Impostos consignados. 5. Contribuições financeiras e princípios constitucionais. 5.1. O princípio da legalidade. 5.1.1. O regime actual - Constituição e Lei Geral Tributária. 5.1.2. Aspectos relevantes da recente evolução da jurisprudência constitucional. 5.2. O princípio da igualdade. 5.2.1. Considerações gerais. 5.2.2. A vertente da capacidade contributiva. 5.2.3. A vertente da equivalência. 5.2.4. Solução adoptada. 6. Análise de dois tributos recém-criados nas áreas do medicamento e dos dispositivos médicos. 6.1. A Contribuição sobre a Indústria Farmacêutica. 6.1.1. O problema económico de base. 6.1.2. Incidência subjectiva. 6.1.3. Incidência objectiva. 6.1.4. Alíquotas. 6.1.5. Autoliquidação e pagamento. 6.1.6. Consignação da receita. 6.1.7. Desagravamentos. 6.1.8. Qualificação no panorama dos tributos públicos. 6.2. A Contribuição extraordinária sobre os fornecedores de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde. 6.2.1. O problema económico de base. 6.2.2. Incidência subjectiva. 6.2.3. Incidência objectiva. 6.2.4. Alíquotas. 6.2.5. Autoliquidação e pagamento. 6.2.6. Consignação da receita. 6.2.7. Desagravamentos. 6.2.8. Qualificação no panorama dos tributos públicos. 7. Conclusões. Bibliografia. Jurisprudência. Tribunal de Justiça da União Europeia. Tribunal Geral. Tribunal Constitucional. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Central Administrativo Sul.