PP 38
Analítico de Periódico
ROCHA, Joaquim Freitas da
Finanças públicas restritivas - o impacto das medidas da Troika nas regiões autónomas e nas autarquias locais / Joaquim Freitas da Rocha
Direito Regional e Local, Braga, Nº 15 [julho-setembro 2011], p.5-14
FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal, REGIÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, REGIÃO AUTÓNOMA / Portugal, CRISE ECONÓMICA / Portugal, POLÍTICA FINANCEIRA / Portugal, AJUDA FINANCEIRA / Portugal
1. - O Pacto de Estabilidade e Crescimento da União Europeia e o enquadramento das medidas restritivas; 2. - As exigências em matéria de finanças públicas e política orçamental; 3. - Em particular, as exigências à administração pública; 4. - O impacto jurídico das medidas; 5. - Observações conclusivas