PP 23
Analítico de Periódico
MARQUES, Pedro Garcia
O segredo de Estado versus direitos de defesa - ou a crónica em três actos de uma tragédia anunciada? : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 11.4.2019, P. 955/16.3BALSB / [anotado por] Pedro Garcia Marques
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 139 (Jan.-Fev. 2020), p. 3-23
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SEGURANÇA INTERNA / Portugal, DIREITO DE DEFESA / Portugal, DEFESA NACIONAL / Portugal, SEGREDO DE ESTADO / Portugal, SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA / Portugal
ACÓRDÃO : I - O acto de indeferimento do acesso a qualquer documento com fundamento em segredo de Estado é um acto administrativo contenciosamente impugnável. II - O PM goza de uma ampla margem de discricionariedade no exercício desta sua competência relacionada com o levantamento do segredo de Estado.