PP-48
Analítico de Periódico
GOUVEIA, Paulo H. Pereira
Arbitragem administrativa e Código dos Contratos Públicos : Dissidentes da boa administração do interesse público / Paulo H. Pereira Gouveia
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #1 (jan.-abril 2018), p. 66-81
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal
1. Enquadramento da arbitragem jurídica administrativa como atividade de resolução de alguns litígios na contratação pública. 2. Arbitragem, segredo e transparência. 3. Incremento político e económico da arbitragem administrativa. O CPTA e, em especial, o artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos.