PP 13
Analítico de Periódico
PINHO, Carlos
Lei de retenção de dados de comunicações electrónicas : aposentar ou reformar? / Carlos Pinho
Revista do Ministério Público, p. 167-192, Ano 39 n.º 154 (Abril-Junho 2018), Lisboa
COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / Portugal, RETENÇÃO DE DADOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS / Portugal, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal, OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO / Portugal, TRANSTERRITORIALIDADE DOS DADOS
I. Introdução. II. O estado atual da Lei n.º 32/2008. III. As decisões do TJUE com maior impacto na Lei n.º 32/2008. 1. Em geral. 2. A violação do princípio da proporcionalidade. 3. A (não) obrigação de conservação dos dados em território da União Europeia. 4. Síntese. I V. Conservação (Retenção) Vs. Preservação de dados. V. O problema da obrigação de conservação e transterritorialidade dos dados. VI. Impacto da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (RGDP). VII. Conclusão: a reforma que se impõe.