349.8 (GOM) n.º 169
Monografia
4155
GOMES, Joana
A colaboração dos obrigados fiscais no Direito das Contraordenações Tributárias : dispensa, atenuação e redução de coimas / Joana Polónia-Gomes.- Coimbra : Almedina, 2018.- 308 p. ; 23 cm
Apresentado originalmente como tese de mestrado em Direito Tributário, na Escola de Direito da Universidade do Minho.
ISBN 978-972-40-7660-7 (Broch.) : Oferta
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, CONTRAORDENAÇÕES / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal
INTRODUÇÃO. Enquadramento temático. Pertinência do tema e metodologia adotada. CAPÍTULO I – DIREITO CONTRAORDENACIONAL E DIREITO PENAL. 1. Antecedentes históricos e jus-filosóficos do Direito das Contraordenações. 2. As novas conceções de Estado e de Homem: suas influências na génese do “Direito Penal de Ordem”. 3. Os primeiros critérios de distinção entre o Direito Criminal e o “Direito Administrativo Penal”: de Goldschmidt a Wolf. 4. O problema da conceptualização das contraordenações a partir do critério da neutralidade ética do ilícito. 5. Soluções alternativas avançadas pela doutrina. 5.1. O desenvolvimento de critérios quantitativos ou formais. 5.2. O desenvolvimento de critérios qualitativos alternativos e o subsequente espaço conferido às teorias eclécticas. 5.2.1. O conteúdo ético da conduta como critério material primário e o critério quantitativo como critério complementar. 5.2.2. O critério da dignidade penal do ilícito e (novamente) a intervenção do princípio da subsidariedade da lei penal. CAPÍTULO II – O DIREITO CONTRAORDENACIONAL TRIBUTÁRIO E O (IN)CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. 1. A regularização da situação tributária: primeira aproximação dos seus efeitos na redução, atenuação ou dispensa das coimas. 2. O “dano” resultante da prática de ilícitos contraordenacionais tributários. 3. A relação jurídica tributária. 3.1. Pertinência do estudo da relação jurídica tributária para a densificação do conceito de “regularização da situação tributária”. 3.2. Caraterização da relação jurídica tributária. 3.3. O objeto da relação jurídica tributária (e a crescente importância das obrigações de natureza acessória). 3.3.1. Vínculo primário ou principal. 3.3.2. Vínculos secundários ou acessórios. 4. As obrigações tributárias acessórias e o conceito de “obrigado tributário”. 4.1. Obrigações acessórias de colaboração exigidas ao sujeito passivo da relação jurídica tributária. 4.2. Obrigações acessórias de colaboração exigidas a entidades terceiras à relação jurídica tributária principal. 5. Complexo garantístico do direito de crédito tributário (em especial, o papel do Direito Infracional Tributário). 5.1. Mecanismos que visam a garantia do cumprimento das obrigações tributárias numa fase pré-patológica. 5.2. Mecanismos que visam a garantia do cumprimento das obrigações tributárias numa fase patológica. 5.2.1. De natureza executiva. 5.2.2. De natureza sancionatória. CAPÍTULO III – AS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS: SEU SENTIDO E FUNDAMENTO. 1. Finalidades das sanções aplicadas em virtude da prática de infrações tributárias. 1.1. Crimes tributários e finalidades do seu regime punitivo. 1.2. Contraordenações tributárias: antevisão das finalidades inerentes à aplicação de coimas. 2. O conteúdo ético das condutas no domínio das contraordenações tributárias. 3. Argumentos em prol de uma dimensão ética: sentido e alcance da nossa posição. CAPÍTULO IV – O PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL TRIBUTÁRIO. 1. Importância do estudo dos instrumentos legais de redução da coima numa lógica procedimental. 2. Fase da iniciativa ou de impulso procedimental. 3. Fase instrutória e de investigação: problemáticas em torno do auto de notícia. 4. Direito de audição e defesa do infractor. 5. Fase decisória. 6. Fase integrativa da eficácia. 7. A impugnação do ato administrativo decisório em sede contraordenacional tributária (recurso das decisões sancionatórias). 8. Reflexões em torno da principiologia aplicável ao procedimento contraordenacional tributário. 8.1. O princípio da legalidade em sede contraordenacional tributária. 8.2. A especial proeminência dos princípios da legalidade e da oficialidade. 8.3. Previsão de espaços de oportunidade administrativa. 8.4. Tensões entre os princípios da participação e do contraditório e o princípio da oportunidade administrativa. CAPÍTULO V – INSTRUMENTOS LEGAIS QUE PERMITEM A REDUÇÃO, A ATENUAÇÃO OU A DISPENSA DA COIMA. 1. Regularização da situação tributária. 2. Violação negligente do segredo fiscal: impossibilidade de regularização da “situação tributária”. 3. O direito à redução das coimas (artigo 29º do RGIT). 3.1. Direito à redução nos 30 dias posteriores à prática da contraordenação. 3.2. Direito à redução decorridos mais de 30 dias após a prática da contraordenação. 3.3. Direito à redução da coima requerido até ao termo do procedimento de inspeção tributária. 3.4. Incumprimento dos requisitos legais atinentes ao direito à redução da coima. 3.5. Impugnabilidade do ato de indeferimento do pedido de redução da coima. 3.6. O nº 4 do artigo 29º do RGIT: importância da sua análise em sede da dispensa da coima. 4. A dispensa da coima (nº 1 do artigo 32º do RGIT). 4.1. Pressupostos legais para a dispensa da coima, atendendo ao seu regime geral. 4.1.1. Diminuto grau de culpa do infractor. 4.1.2. Regularização da falta cometida. 4.1.3. Não verificação de prejuízo efetivo para a receita tributária com a prática da contraordenação. 4.2. Outras possibilidades de dispensa da coima previstas avulsamente no RGIT. 4.2.1. O nº 4 do artigo 29º do RGIT. 4.2.2. O nº 6 do artigo 119º do RGIT. 5. Atenuação especial da coima (nº 2 do artigo 32º do RGIT). 5.3. Requisitos legais atinentes à atenuação especial da coima. 5.3.3. Regularização da situação tributária (breves notas). 5.3.4. Reconhecimento da responsabilidade por parte do infractor. 6. Pagamento antecipado da coima (artigo 75º do RGIT). 7. Pagamento voluntário da coima (artigo 78º do RGIT). 7.1. Evolução do pagamento voluntário da coima na legislação contraordenacional tributária. 7.1.1. Regime legal do pagamento voluntário da coima no anterior Código de Processo Tributário. 7.1.2. Regime legal do pagamento voluntário da coima no Regime Geral das Infrações Tributárias. 7.2. Dúvidas em torno da clareza do regime atinente ao pagamento voluntário da coima. 8. Da possibilidade do proferimento de uma admoestação (artigo 51º do RGCO). 8.3. A admoestação no âmbito do Direito Contraordenacional. 8.4. A admoestação como sanção substitutiva da coima no Direito Contraordenacional Tributário. 8.5. Impugnabilidade da sanção de admoestação no Direito Contraordenacional Tributário. 9. Dimensões do princípio da colaboração dos obrigados tributários faltosos no Direito Contraordenacional Tributário. 9.1. Colaboração enquanto dever ou enquanto faculdade. 9.2. Manifestações do princípio da colaboração dos infratores na redução e na dispensa da coima aplicável. CAPÍTULO VI – ANÁLISE JUS-COMPARATÍSTICA DOS INSTRUMENTOS LEGAIS QUE PERMITEM A REDUÇÃO OU A DISPENSA DE COIMAS. 1. O Direito Administrativo Sancionador espanhol. 1.1. Introdução. 1.2. Impugnabilidade do ato sancionatório aplicado pelo órgão administrativo (breves notas). 2. O Direito Infracional Tributário no ordenamento jurídico espanhol. 2.1. Introdução. 2.2. As sanções no Direito Administrativo Sancionatório espanhol em matéria tributária. 2.3. Procedimento administrativo-sancionatório de natureza tributária. 2.4. Instrumentos legais que permitem a redução da sanção administrativo-tributária de natureza pecuniária. 2.5. Impugnabilidade do ato administrativo sancionatório em matéria tributária. 3. O Direito Infracional Tributário no ordenamento jurídico italiano. 3.1. Introdução. 3.2. Procedimento administrativo-sancionatório em matéria tributária. 3.3. Instrumentos legais que permitem a redução da sanção aplicável. 3.3.1. “Ravvedimento”. 3.3.2. “Definizione agevolata”. 3.3.3. Redução da sanção aplicável com base no princípio da proporcionalidade. 3.4. Impugnação do ato administrativo sancionatório em matéria tributária. SÚMULA CONCLUSIVA. BIBLIOGRAFIA.