Analítico de Periódico
SILVA, Cláudia Alexandra dos Santos
O Ministério Público no atual contencioso administrativo português / Cláudia Alexandra dos Santos Silva
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 3 n. 1 (abril 2016), p. 165-183
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/34496-o-ministerio-publico-no-atual-contencioso-administrativo-portugues
MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, AÇÃO PÚBLICA, REPRESENTAÇÃO DO ESTADO, LEGALIDADE DEMOCRÁTICA
No presente artigo reflete-se sobre a figura do Ministério Público no atual contencioso administrativo português, dada a mais recente Reforma de 2015 nesta área do Direito. Almeja-se o estudo das várias funções do Ministério Público no âmbito administrativo. Procura-se também uma análise comparativa de algumas versões do artigo 11º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), para demonstrar a relevância do Ministério Público na representação do Estado. Por fim, reflete-se sobre a importância do papel do Ministério Público na atualidade. SUMÁRIO: 1. A “personagem” do Ministério Público em Portugal. 2. Enquadramento normativo. 3. Funções do Ministério Público. 3.1. Defender a legalidade democrática. 3.2. A representação do Estado. 3.3. A função do Ministério Público como amicus curiae. 4. Possíveis conflitos entre a ação pública do Ministério Público e a representação do Estado. 5. Conclusão: Ministério Público: que papel?