PP 13
Analítico de Periódico
PAZ, Margarida
OS PRINCIPAIS DESAFIOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / Margarida Paz
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.36 n.141 [jan.-mar. 2015], p.9-73
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, JURISDIÇÃO CIVIL / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, PROCESSO DECLARATIVO / Portugal, ACÇÃO EXECUTIVA / Portugal
O novo Código de Processo Civil, preconizando um novo paradigma de justiça civil, apresenta significativas alterações, para além do mais, no âmbito dos articulados e da instrução, com a consagração de novos meios de prova, o que obrigará a uma nova tramitação processual a que, naturalmente, o Ministério Público, enquanto interveniente principal ou acessório, não escapará. Mais sensível é, porém, a análise de questões que, não tendo sido objeto de modificação direta na presente reforma, sofreram uma influência (indireta, mas decisiva) por via da alteração de outras normas. Exemplo disso são os factos instrumentais, cujo tratamento jurídico-processual exige uma nova reflexão, considerando, sobretudo, as específicas e, de certa forma, únicas funções que o Ministério Público desempenha na jurisdição civil, designadamente na defesa dos interesses do Estado, dos incapazes e dos ausentes.