PP 41
Analítico de Periódico
VALENTIM, Carlos
Métodos de apuramento da matéria coletável : procedimento e controlo administrativo e judicial / Carlos Valentim
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 41 (jul.-set. 2023), p. 23-36
DIREITO FISCAL, MATÉRIA COLETÁVEL
1. A determinação da base de incidência do imposto. 2. O procedimento de estimação. 3. Quanto à discricionariedade da atuação da Inspeção Tributária. 4. A demonstração do (manifesto) excesso. 5. De iure condendo. 6. conclusão.