PP 52
Analítico de Periódico
PENA, Nuno
Reflexões sobre o regime da impecuniosidade nos sistemas de Common Law e em Portugal / Nuno Pena
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Lisboa, n. 11 (2018), p. 107-140
ARBITRAGEM, IMPECUNIOSIDADE, PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA, PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, CUSTOS COM A ARBITRAGEM
1. Nota prévia. 2. A tensão entre o princípio pacta sunt servanda e o princípio do livre acesso à justiça ao direito e aos tribunais. 3. Algumas decisões emblemáticas. 3.1. Smith v. Pearl Assurance Company, Ltd. [1939] . 3.2. Fakes v. Taylor Woodrow, Ltd. [1973] . 3.3. Paczy v. Haendler & Natermann GmbH [1981]. 3.4. Amr Amin Hamza El Nasharty v. J Sainsbury Plc [2007]. 3.5. BDMS Ltd. v. Rafael Advanced Defence Systems [2014]. 4. Alguns pontos de contacto entre as decisões referidas e a nossa jurisprudência. 5. Notas Finais.