PP 51
Analítico de Periódico
GUIMARÃES, Rui Mesquita
Da adjudicação à celebração do contrato : Reflexões sobre a revisão ao Código dos Contratos Públicos / Rui Mesquita Guimarães
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.17 (Jun. 2018), p. 47-80
A revisão introduzida pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto foi já objeto de duas retificações cronologicamente, a Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro e a Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro.
ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO / Portugal, CELEBRAÇÃO DO CONTRATO / Portugal, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal
1. Enquadramento. 2. Da adjudicação. 2.1. A definição de ato de adjudicação – uma definição minimalista. 2.2. Da natureza do ato de adjudicação. 2.3. Do dever de adjudicar. 2.4. A notificação do ato de adjudicação. 2.5. A adjudicação após o termo do prazo de manutenção das propostas. 2.6. Do ato de extinção do procedimento/não adjudicação. 2.7. As causas de não adjudicação – n.º 1 do artigo 79.º do Código. 3. Da habilitação e da caução. 3.1. Das causas de caducidade da adjudicação. 3.1.1. A questão da imputabilidade ao adjudicatário. 3.1.2. Das novas causas de caducidade da adjudicação – o artigo 87.º-A. 3.2. Da prestação de caução. 4. Da celebração do contrato.