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Analítico de Periódico
VITORINO, José Miguel
Contributo para a construção de um critério de arbitrabilidade de Direito Administrativo / José Miguel Vitorino
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Lisboa, n. 10 (2017), p. 125-155
O presente artigo resulta, com alterações, de um trabalho realizado no âmbito da I Pós-graduação Avançada em Direito da Arbitragem na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa no ano lectivo de 2015/2016.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, DIREITO COMPARADO
1. Enquadramento constitucional da arbitragem. 2. A arbitragem de Direito Administrativo. 3. A arbitrabilidade de Direito Administrativo. 4. A arbitrabilidade em ordenamento jurídicos estrangeiros. 4.1. Alemanha. 4.2. Angola. 4.3. Brasil. 4.4. Espanha. 4.5. França. 4.6. Itália. 5. O confronto entre vários ordenamentos. 6. A arbitrabilidade no caso português.