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MEDEIROS, Rui Nem oito nem oitenta.. : A propósito da proposta de uma LAV para as arbitragens administrativas / Rui Medeiros Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #7 (Janeiro-Abril 2020), p. 68-74 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA / Portugal, LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / Portugal 1. Introdução. 2. A necessidade de salvaguardar as especificidades das arbitragens administrativas. 3. O reconhecimento atual pelo legislador de um conjunto significativo de especificidades das arbitragens administrativas. 4. Vias de evolução no futuro. 5. Avaliação e mudança. |