351.9 (GOM) n.º 31/II-A)
Analítico de Monografia
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LOPES, Dulce
O artigo 168.º, n.º 7 do Código do Procedimento Administrativo : texto e contexto / Dulce Lopes
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 2.v., p. 621-659 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-871-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
Introdução. 1. Decomposição do dever de anulação previsto no artigo 168.º, n.º 7. 2. Jurisprudência do Tribunal de Justiça. 3. Caso decidido e caso julgado. 4. Estabilidade vs. Legalidade. 5. Autonomia procedimental (processual) dos Estados-membros. Conclusão.