Analítico de Periódico
LAGOUTE, Miguel
O processo clínico enquanto documento administrativo : da transparência à intrusão / Miguel Lagout
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 6 n. 1 (Abril 2019), p. 102-122
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://e-publica.pt/volumes/v6n1/pdf/a7n1v6.pdf
DADOS PESSOAIS DE SAÚDE / Portugal, DOCUMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRANSPARÊNCIA, PRIVACIDADE / Portugal
O presente artigo pretende assinalar as dificuldades de conciliação dos regimes vigentes que regem a proteção dos dados pessoais de saúde e o acesso à documentação administrativa, a que estão obrigados os hospitais públicos. As contradições encontradas, que encontram a sua expressão evidente nas posições emanadas das entidades administrativas independentes CADA e CNPD, exigem a implementação de um regime especial que harmonize o acesso a informação clínica, independentemente da natureza do prestador de cuidados. 1. Introdução e objeto. 2. Dados pessoais de saúde. 3. Informação administrativa nominativa. 4. Conflito de direitos e concorrência de regimes. 5. As decisões conflituantes da CNPD e da CADA em sede de execução de contratos de seguros. 6. O enfraquecimento da protecção dos dados pessoais, sob a égide do arquivo aberto.