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Analítico de Periódico
MARQUES, Francisco Paes
A revogação de acto administrativo multipolar / Francisco Paes Marques
DIREITO & POLÍTICA / Law & Politics, Loures, nº 1 [out.-dez.2012], p.47-60
DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL / RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA MULTIPOLAR / REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / INVALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
A revogação de actos administrativos tem sido marcada pela lógica bilateral direitos dos cidadãos VERSUS interesse público. Ignora-se o tema da revogação de actos administrativos quando estes se refiram a interesses conflituantes de diversos particulares. Este artigo procura reflectir sobre as condições de revogação desses actos na ordem jurídica alemã e francesa.