35 (GON) n.º 283/I
Monografia
4349
GONÇALVES, Pedro Costa
Manual de Direito Administrativo / Pedro Costa Gonçalves.- Coimbra : Almeidina, 2019.- 00 vols. ; 23 cm. - (Manuais universitários)
VOL. I: 1126 p. - ISBN 978-972-40-8135-9
(Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO
VOLUME 1: INTRODUÇÃO - ESTADO ADMINISTRATIVO E DIREITO ADMINISTRATIVO. SECÇÃO I - ESTADO ADMINISTRATIVO. 1 - Estado e Estado Administrativo. 2 - Modelos fundamentais de Estado Administrativo. 3 - Objetivos essenciais do Estado Administrativo. 4 – Administração Pública. 5 - Função administrativa. SECÇÃO II - DIREITO ADMINISTRATIVO. 6 - Evolução do Direito Administrativo. 7 - Noção de Direito Administrativo. 8 - Funções do Direito Administrativo. 9 - Valores essenciais do Direito Administrativo. 10 - Garantia do Direito Administrativo. 11 - Síntese sobre o sentido do Direito Administrativo. PARTE I - DIREITO ADMINISTRATIVO. TÍTULO I - DIREITO ADMINISTRATIVO: DIREITO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA A AÇÃO ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO 1 - DIREITO ADMINISTRATIVO: DIREITO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 12 - Direito Administrativo e direito público. 13 - Direito Administrativo, Administração Pública e função administrativa. 14 - Direito aplicável às pessoas coletivas públicas. 15 - Direito aplicável às entidades administrativas privadas e às entidades particulares com funções administrativas. 16 - Direito privado da Administração Pública. 17 - Vinculação da Administração Pública pelo direito privado. 18 - Direito Administrativo sem Administração Pública. CAPÍTULO 2 - DIREITO ADMINISTRATIVO: DIREITO PARA A AÇÃO ADMINISTRATIVA. SECÇÃO I – DIREITO ADMINISTRATIVO COMO FUNDAMENTO E LIMITE DA AÇÃO ADMINISTRATIVA. 19 - Direito Administrativo: fonte de legitimação e de orientação finalística da ação administrativa. 20 - Direito Administrativo como fonte de condicionamento da ação administrativa. 21 - Subordinação da Administração ao direito: princípio da juridicidade. 22 - Direito Administrativo como fonte de condicionamento e de regulação da ação de particulares em relação com a Administração Pública. 23 - Regulação não jurídica da ação administrativa. SECÇÃO II - DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 24 – Considerações iniciais: discricionaridade e vinculação. 24 - Discricionaridade administrativa: "espaço de autonomia da Administração”. 26 - Compreensão monista da discricionariedade. 27 - Noção de discricionaridade administrativa. 28 - Limites jurídicos e critérios do exercício do poder discricionário. 29 - Âmbito da discricionaridade: as aberturas normativas discricionárias. 30 - Controlo judicial da discricionaridade. 31 - Um caso de exceção: a discricionaridade livre. 32 - Outras manifestações de autonomia da Administração. TÍTULO II - LOCALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO NA ORDEM JURÍDICA. CAPÍTULO 3 - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA E ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL. SECÇÃO I - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. 33 - Europeização do Direito Administrativo. 34 - Administração Pública da União Europeia e Direito Administrativo da União Europeia. 35 - Direito da União Europeia e Administração Pública nacional. 36 - Direito Administrativo sob a influência do direito europeu. SECÇÃO II - DIREITO ADMINISTRATIVO E ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL. 37 - Direito Administrativo e direito internacional. 38 - Direito internacional administrativo. 39 - Direito Administrativo global. 40 - Direito Administrativo e globalização. CAPÍTULO 4 - DIREITO ADMINISTRATIVO NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA. 41 - Constituição e Direito Administrativo. 42 - Princípios de Direito Administrativo. 43 - Legislação (atos legislativos). 44 - Regulamentos administrativos, normas internas e outros atos da Administração. 45 - Regulações administrativas de soft law. 46 - Jurisprudência, doutrina e costume. PARTE II - ESTADO ADMINISTRATIVO. TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CAPÍTULO S - BASES E PRINCÍPIOS DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SECÇÃO I - BASES DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 47 - Delimitação da Administração Pública. 48 - Poder de organização da Administração Pública. 49 - Divisão administrativa do território. SECÇÃO II - PRINCÍPIOS DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 50 - Estado unitário. 51 - Separação das administrações públicas das regiões autónomas. 52 - Separação orgânico-pessoal da Administração Pública em relação aos outros Poderes Públicos. 53 - Democracia administrativa. 54 - Pluralismo do sistema administrativo. 55 - Unidade do sistema administrativo e ceo.tralida.de do Governo. 56 – Hierarquia. 57 – Desconcentração. 58 – Descentralização. 59 – Independência. 60 - Eficiência (plano organizativo). CAPÍTULO 6 - PESSOAS COLETIVAS DE DIREITO PÚBLICO. 61 - Personalidade jurídica de direito público. 62 - Pessoas coletivas públicas e “entidades públicas sem personalidade jurídica”. 63 - Pessoa coletiva de direito público e organismo de direito público. 64 - Personalidade de direito público e função administrativa. 65 - Personalidade de direito público e Direito Administrativo. 66 - Primariedade das pessoas coletivas públicas no sistema administrativo. 67 - Categorias de pessoas coletivas públicas. 68 - Elenco tipológico das pessoas coletivas públicas. 69 - Atribuições das pessoas coletivas públicas. 70 - Capacidade jurídica pública das pessoas coletivas públicas. 71 - Legitimidade das pessoas coletivas públicas para agirem em defesa das suas atribuições. CAPÍTULO 7 - ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. SECÇÃO I - CONCEITO E CLASSIFICAÇÕES. 72 - Conceito de órgão administrativo. 73 - Órgão administrativo e outras figuras. 74 - Tipos de órgãos administrativos. SECÇÃO II - TITULARES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. 75 - Titulares dos órgãos e relação orgânica de imputação. 76 - Titular de órgão administrativo e outras situações jurídicas. 77 - Investidura na condição de titular do órgão. 78 – Impessoalidade. 79 - Extinção do vínculo de incorporação orgânica. 80 - Conflitos de interesses, impedimentos e suspeições. 81 - Impedimentos. 82 - Escusa e suspeição. 83 - Comparação entre os regimes dos impedimentos e das suspeições. SECÇÃO III - ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS COLEGIAIS. 84 - Conceito de órgão colegial. 85 - Regulamentação do funcionamento dos órgãos colegiais. 86 – Composição. 87 – Reunião. 88 - Ata da reunião. 89 - Consequências da infração às regras sobre funcionamento dos órgãos colegiais. SECÇÃO IV - ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E COMPETÊNCIA. 90 - Órgão administrativo e competência. 91 - Conceito de competência. 92 - Irrenunciabilidade e inalienabilidade da competência. 93 - Momento em que se define a competência. 94 - Modalidades de competência. 95 - Competência como requisito de atuação válida dos órgãos. 96 – Incompetência. 97 - Conflitos de competência. 98 - Legitimação dos órgãos. 99 - Os órgãos como titulares de um interesse próprio no exercício e na defesa das suas competências. CAPÍTULO 8 ~ TRABALHADORES DAS PESSOAS COLETIVAS DE DIREITO PÚBLICO. 100 - Regulamentação da relação de emprego na Administração Pública. 101 - Delimitação de conceitos. 102 - Relação de emprego com pessoas coletivas públicas. 103 - Trabalho em funções públicas e vínculo de emprego público. 104 - Pessoal dirigente. 105 - Particulares que colaboram com as pessoas coletivas públicas. CAPÍTULO 9 - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS PRIVADAS E ENTIDADES PARTICULARES COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. SECÇÃO I - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS PRIVADAS. 106 - Sentido do conceito. 107 - Delimitação do universo. 108 - Organização interna baseada no direito privado; desvios à regra. SECÇÃO II - ENTIDADES PARTICULARES COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. 109 - Sentido do conceito. 110 - Delimitação do universo. 111 - Organização interna baseada no direito privado. CAPÍTULO 10 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO. SECÇÃO I - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA. 112 - Administração estadual direta dirigida pelo Governo. 113 - Administração estadual direta independente. 114 - Órgãos e serviços administrativos do Estado fora da Administração Pública. SECÇÃO II - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRETA. SUBSECÇÃO I - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRETA SOB ORIENTAÇÃO DO GOVERNO. § 1. - INSTITUTOS PÚBLICOS. 115 - Administração estadual indireta e institutos públicos. 116 - Institutos públicos (institutos públicos dependentes do Governo). 117 – Classificações. 118 - Integração na orgânica dos ministérios. 119 - Organização interna (regime comum). 120 - Organização territorial. 121 - Autonomia administrativa e sujeição ao Direito Administrativo. 122 - Criação ou participação em entidades de direito privado. 123 - Superintendência e tutela do Governo. § 2.º - EMPRESAS PÚBLICAS. 124 - Atividades económicas do Estado e setor público empresarial. 125 - Empresas públicas. 126 - Direito aplicável às empresas públicas. 127 - Gestores públicos. 128 - Autonomia (limitada) de gestão. 129 - Orientações e controlo do Estado. § 3.º - OUTRAS ENTIDADES COM PARTICIPAÇÃO DOMINANTE DO ESTADO. 130 - Associações com participação dominante do Estado. 131 - Cooperativas de interesse público. SUBSECÇÃO II - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRETA COM AUTOGOVERNO. 132 - Instituições do ensino superior públicas. SUBSECÇÃO III - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRETA INDEPENDENTE. 133 - Administração indireta independente do Governo. 134 - Administração indireta independente e Administração Pública independente. 135 - Administração independente e sistema administrativo estadual. 136 - Garantia da independência na Constituição ou no direito da União Europeia. 137 - Defesa judicial da independência. 138 - Áreas de intervenção da Administração independente. 139 - Sentido e tipos de independência. 140 - Configuração legal de casos de “independência com restrições”. 141 - Classificação das entidades administrativas independentes na tipologia das pessoas coletivas públicas: institutos públicos independentes. 142 - Em especial, as entidades administrativas independentes com funções de regulação da economia: entidades reguladoras. SUBSECÇÃO IV - EXECUÇÃO DE TAREFAS DO ESTADO POR ENTIDADES NÃO ESTADUAIS. 143 - Entidades particulares com funções administrativas. 144 - Entidades regionais de turismo. 145 - Municípios e entidades intermunicipais. CAPÍTULO 11 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUTÓNOMA. SECÇÃO I - ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA TERRITORIAL. SUBSECÇÃO I - ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA E AUTARQUIAS LOCAIS. 146 - Administração autónoma e Administração autónoma territorial. 147 - Subsidiariedade, descentralização e autonomia local. 148 - Garantia constitucional da autonomia local. 149 - Conceito de autarquia local. 150 - Autarquias locais e democracia administrativa. 151 - Categorias de autarquias locais. SUBSEÇÃO II – MUNICÍPIO. 152 - Conceito de município. 153 - Criação e extinção e delimitação do território dos municípios. 154 - Atribuições e competências dos municípios. 155 - Regra da universalidade das competências municipais. 156 - Órgãos do município. 157 - Sistema de governo municipal. 158 - Organização interna do município. 159 - Empresas locais (municipais). 160 - Participação dos municípios em outras entidades. 161 - Associações de municípios e entidades intermunicipais. 162 - Associações representativas dos municípios. 163 - Relações entre o município e as (suas) freguesias. 164 - Relações entre o Estado e os municípios. SUBSECÇÃO III – FREGUESIA. 165 - Conceito de freguesia. 166 - Atribuições e competências das freguesias. 167 - Órgãos da freguesia. 168 - Associações de freguesias com outras entidades. 169 - Relações entre o Estado e as freguesias. SECÇÃO II - ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA CORPORATIVA. 170 - Administração autónoma e Administração autónoma corporativa. 171 - Suportes organizativos. 172 - Em especial, as associações públicas profissionais. CAPÍTULO 12 - RELAÇÕES JURÍDICAS NO INTERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. SECÇÃO I - RELAÇÕES ENTRE SUJEITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 173 - Superintendência. 174 - Tutela administrativa. 175 - Direção e fiscalização da atuação de entidades particulares com funções administrativas. 176 - Delegação de poderes. 177 - Relações de cooperação e de coordenação. 178 - Relações de colaboração. 179 - Relações de associação e similares. 180 - Outras relações entre sujeitos da Administração Pública. SECÇÃO II - RELAÇÕES NO INTERIOR DOS SUJEITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 181 - Hierarquia administrativa. 182 - Delegação de poderes. 183 - Outras relações interorgânicas. 184 - Relações dentro de órgãos administrativos. TÍTULO II - FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO 13 - FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: ATIVIDADE PÚBLICA E FUNÇÃO PÚBLICA. 185 - Função administrativa enquanto atividade pública. 186 - Função administrativa enquanto função pública. CAPÍTULO 14 - MISSÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 187 - Garantia da vida social ordenada e proteção dos cidadãos. 188 - Defesa da ordem jurídica administrativa. 189 - Prestação ou garantia da prestação de serviços públicos. 190 - Segurança social e solidariedade. 191 - Instalação e gestão de infraestruturas públicas e de uso público e salvaguarda de ativos estratégicos essenciais. 192 - Intervenção na economia. 193 - Apoio e fomento de atividades privadas de interesse geral. 194 - Regulamentação, programação e planificação. 195 - Atividades de controlo interno.