PP 15
Analítico de Periódico
GONÇALVES, Luís Couto
RESPONSABILIDADE CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL / Luís Couto Gonçalves
Scientia iuridica, Braga, LXI, n.º 329 [Maio-Ago.2012], p.247-267
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL / Portugal, PROPRIEDADE INDUSTRIAL / Portugal, MARCAS E PATENTES / Portugal, LICENÇAS / Portugal, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS / Portugal
Por responsabilidade civil entende-se a imputação dos danos provocados por uma pessoa numa determinada esfera jurídica diferente, desde que verificados determinados requisitos. É consensual distinguir-se entre responsabilidade civil extracontratual e responsabilidade civil contratual. A propriedade industrial abrange a protecção legal de um conjunto especifico de direitos sobre coisas incorpóreas: as criações industriais e os sinais distintivos. Neste artigo, depois destas considerações introdutórias, abordaremos a responsabilidade extracontratual no âmbito da propriedade industrial e na parte da responsabilidade contratual centraremos a atenção, essencialmente, nas violações aos contratos de transmissão e licença de patentes e de marcas, que são, aliás, os dois direitos de propriedade industrial mais importantes, sob o ponto de vista jurídico e económico.