PP 21
Analítico de Periódico
CAMPOS, Hélio Sílvio Ourém, e outro
O Superior Tribunal de Justiça e o Recurso Especial Repetitivo / Hélio Sílvio Ourém Campos, Nicolas Mendonça Coelho de Araujo
O Direito, Coimbra, a.146 n.4 [2014], p.845-864
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / Portugal, RECURSOS, SEGURANÇA JURÍDICA / Portugal
1 - Introdução. § 2 - Segurança jurídica como previsibilidade. § 3 - Fundamentação jurídica. § 4 - Paradigma como segurança jurídica. § 5 - Abstração do recurso especial pelo procedimento repetitivo. § 6 - Procedimento do Recurso Especial Repetitivo.