PP 48
Analítico de Periódico
NETO, Dulce
Propostas de intervenções legislativas na jurisdição administrativa e fiscal : as equipas para recuperação de pendências e as mais relevantes alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais / Dulce Neto
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #3 (Set.-Dez. 2018), p. 48-51
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, JURISDIÇÃO FISCAL / Portugal, REVISÃO DO ESTATUTO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, $s TRIBUNAL FISCAL / Portugal
Equipas de juízes para recuperação de pendências, a instalar na sede de cada uma das quatro circunscrições geográficas da jurisdição. Alterações ao Estatuto dos Tribunais administrativos e Fiscais (ETAF).