PP 13
Analítico de Periódico
RODRIGUES, Joana Amaral
O papel do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade / Joana Amaral
REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Lisboa, a.33 nº 132[out.dez.2012], p.221-257
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA / Portugal, CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal
I - Enquadramento genérico do sistema de fiscalização da constitucionalidade em Portugal. 2. - Nota sobre o Ministério Público Português. 3. - O controlo preventivo: a fiscalização preventiva da constitucionalidade (artigos 278º e 279º da CRP). 3.1. - Em geral 3.2. - O papel do Ministério Público. 4. - O controlo (sucessivo) "por via principal": a fiscalização abstrata da constitucionalidade (artigos 281º e 282º da CRP) 4.1. - Em geral. 4.2. - O papel do Ministério Público. 5. - O controlo (sucesivo) "por via incidental": a fiscalização concreta da constitucionalidade (artigo 280º da CRP). 5.1. - Em geral. 5.2. - O papel do Ministério Público. 5.2.1. - Recurso de decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. 5.2.2. - Recurso de decisão que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade. 5.2.3. - Recurso de decisões que apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional 5.2.4. - Recurso de decisões que apliquem norma anteriormente declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. 5.2.5. - Recurso de decisões que apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional. 5.2.6. - Nota sobre os recursos do Ministério Público analisado. 5.2.7. - Outors casos de recurso obrigatório para o Ministério Público. 6. - O controlo abstracto por omissão: a inconstitucionalidade por omissão (artigo 283º da CRP). 6.1. - Em geral. 6.2. - O papel do Ministério Público. 7. - Conclusão.