PP 18
Analítico de Periódico
FALCÃO, David, e outro
REGIME DO DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO : análise da proposta de Lei n.º 207/XII / David Falcão, Sérgio Tomás
Questões Laborais, Coimbra, Ano XXI - n.º 44 (jan.-jun. 2014), p.41-48
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, DESPEDIMENTO / Portugal, EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS / Portugal
A análise ao regime do despedimento por extinção do posto de trabalho é merecedora de cuidada análise à luz dos princípios constitucionais, nomeadamente o principio da segurança do trabalho. A evolução do regime do despedimento por extinção do posto de trabalho é igualmente destacada com o intuito de recordar as principais alterações introduzidas ao longo dos anos e o pronunciamento do Tribunal Constitucional a respeito. A parte final é dedicada à crítica ao novo regime objecto da Proposta de Lei n.º 207/XII que pretende incluir novos critérios para a concretização do posto de trabalho a extinguir.