351.9 (GOM) n.º 31/II-A)
Analítico de Monografia
4818
OLIVEIRA, Fernanda Paula
As causas de extinção do procedimento administrativo (no Código do Procedimento Administrativo) / Fernanda Paula Oliveira
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 2.v., p. 119-144 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-871-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO $f Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Considerações introdutórias. 2. O procedimento decisório de primeiro grau. 2.1. Objeto de análise. 2.2. A diversidade de procedimentos decisórios de primeiro grau. 2.3. As várias fases (ou momentos) do procedimento decisório de primeiro grau. 3. As formas de extinção do procedimento administrativo decisório de primeiro grau. 3.1. Enumeração das causas de extinção. 3.2. Extinção do procedimento por falta de pressupostos procedimentais. 3.3. Extinção do procedimento pela tomada da decisão. 3.4. Extinção do procedimento por impossibilidade ou inutilidade superveniente. 3.5. Extinção do procedimento por desistência e renúncia. 3.6. Extinção do procedimento por deserção. 3.7. Extinção do procedimento por falta de pagamento de taxas ou despesas. 4. Notas conclusivas.