PP 44
Analítico de Periódico
MARQUES, Luís
A delegação de poderes dos órgãos executivos das autarquias locais : perspetiva teórica-prática / Luís Marques
Revista de Administração Local, Lisboa, a.39 n.269 (Jan.-Mar. 2016), p.13-41
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, DELEGAÇÃO DE PODERES / Portugal, ÓRGÃOS EXECUTIVOS LOCAIS / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal
O. Introdução. 1. O regime ordinário da delegação de poderes. 1.1. Limites a delegação de poderes. 1.2. Limites a subdelegação de poderes. 1.3. Requisitos do ato de delegação de poderes. 2. O regime competencial dos órgãos executivos das autarquias locais. 2.1. Os municípios. 2.1.1. Em destaque, os gabinetes de apoio. 2.1.2. O regime especial da impugnação administrativa dos atos do delegado e do sudelegado. 2.1.2.1. A impugnação administrativa dos atos do delegado e do subdelegado perante o novo regime revogatório e anulatório do CPA. 2.2. As freguesias. 2.1.2.1.1. O recurso administrativo especial com fundamento na inconveniência do ato praticado. 2.1.2.1.2. O recurso administrativo especial com fundamento na ilegalidade do ato praticado. 2.1.2.1.2.1. O regime da nulidade. 2.1.2.1.2.2. O regime da anulabilidade. 2.2.1. O regime especial da impugnação administrativa dos atos do delegado. 3. Anexo.