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Analítico de Periódico
ALVES, José A. Costa
Breves reflexões em torno do prazo do Procedimento Tributário de Inspeção / José A. Costa Alves
Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, Lisboa, n. 52 (jan. 2013), p. 1-24
Artigo disponível em: https://www.isg.pt/revista-fiscalidade-no-52/
DIREITO FISCAL
Em decorrência do n.º 6 do artigo 54.º da Lei Geral Tributária (LGT) o exercício do direito de inspeção tributária consta de diploma regulamentar próprio: o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária (RCPIT). Este é seguramente, no contexto do sistema fiscal português, um dos diplomas menos conhecido e debatido na doutrina, pese embora o impacto que pode assumir na esfera jurídica dos contribuintes. O presente artigo pretende contribuir para a reflexão em torno de uma das vertentes do procedimento tributário de inspeção: a relevância do decurso do prazo previsto para a sua conclusão e as eventuais consequências que daí podem resultar, designadamente em sede de suspensão da caducidade do direito à liquidação. SUMÁRIO: 1. Nota Introdutória. 2. Prazo de conclusão do procedimento tributário de inspeção e sua prorrogação. 3. Suspensão do prazo de procedimento tributário de inspeção. 4. Consequências do não cumprimento do prazo do procedimento tributário de inspeção. 5. A suspensão da caducidade do direito à liquidação em consequência do decurso do prazo do procedimento inspetivo. 5.a. Pressupostos de aplicação do n.º 1 do artigo 46º da LGT. 5.b. Âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 46.º da LGT. 6. Conclusões.