349.9 (SOU) n.º 142
Monografia
3833
SOUSA, Jorge Lopes de
Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por Actos Ilegais : Notas práricas / Jorge Lopes de Sousa.- Lisboa : Áreas Global, 2010.- 181p. ; 21cm. - (Direito ; 3)
ISBN 978-989-8058-54-6 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, RESPONSABILIDADE DE ACTOS ILEGAIS / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal
1. Regime geral de reparação de danos provocados pela actuação da Administração. 2. Regime especial de reparação de danos emergentes de actos de liquidação ilegais. 3. Forma de obter direito de indemnização por prestação de garantia indemnização para além dos juros indemnizatórios e juros de mora. 4. A responsabilidade por actos ilegais praticados em execução fiscal. 5. Indemnização por prestação de garantia indevida. 6. Direito de Indemnização por caducidade de garantia. 7. Responsabilidade por informações ilegais.