PP 23
Analítico de Periódico
ROCHA, Joaquim Freitas da
A aplicação das normas tributárias no domínio do Direito do ambiente : enfoque constitucional / Joaquim Freitas da Rocha
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 70 (Jul.-Ago. 2008), p. 3-15
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, PROTEÇÃO DO AMBIENTE / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal
§ único: sequência. 1. Direito tributário e Direito ambiental. 2. A protecção ambiental por via tributária no ordenamento português. 3. O procedimento tributário no âmbito dos tributos ambientais. 3.1. Enquadramento - o procedimento de liquidação (liquidação lato sensu). 3.2. A determinação da base tributável. a) Avaliação directa e avaliação indirecta. b) A inconstitucionalidade da exigência desmesurada de obrigações acessórias. 3.3. Os actos de liquidação (liquidação stricto sensu) e cobrança. 3.4. O controlo tributário. 4. Conclusões.