PP 48
Analítico de Periódico
GRAÇA, João Filipe
Anotação ao Regime do Direito à Informação Procedimental e Protecção da Dados Pessoais : Impacto quanto à consulta do processo / João Filipe Graça
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #6 (Setembro-Dezembro 2019), p. 106-111
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal, CONSULTA DO PROCESSO / Portugal
I. Anotação introdutória. II. As disposições legais. III. Anotação da relação entre o princípio da protecção de dados pessoais e consulta do processo.