PP 21
Analítico de Periódico
LANCEIRO, Rui Tavares
O dever de anulação do artigo 168.º, n.º 7, do novo CPA e a jurisprudência KÜHNE & HEITZ / Rui Tavares Lanceiro
O Direito, Coimbra, a. 147 n. 3 (2015), p. 795-815
Disponível em formato PDF no endereço: https://www.icjp.pt/sites/default/files/papers/o_dever_de_anulacao_do_artigo_168.o_n.o_7_do_novo_cpa_e_a_jurisprudencia_kuhne_heitz_ii.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, DIREITO COMUNITÁRIO
a) Introdução; b) O Direito do Procedimento Administrativo português como Direito do Procedimento Administrativo da UE; c) O novo regime de anulação administrativa e o Direito da UE: considerações gerais; d) O novo regime de anulação administrativa e o Direito da UE – em especial a jurisprudência Kühne & Heitz; i) A jurisprudência Kühne & Heitz (C-453/00); ii) O artigo 168.º, n.º 7, do novo CPA e a jurisprudência Kühne & Heitz (C-453/00).