PP 13
Analítico de Periódico
MOREIRA, Teresa Coelho
Limites à instalação de sistemas de videovigilância : Comentário ao acórdão do STA, de 24 de Fevereiro de 2010 / Teresa Coelho Moreira
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.31 n.123 (Jul.-Set. 2010), p. 293-304
Processo n.º 01171/09.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, DIREITO À VIDA PRIVADA / Portugal, VIDEOVIGILÂNCIA / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal, DIREITO À PRIVACIDADE / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
ACÓRDÃO : I - A utilização de equipamentos de videovigilância consubstancia uma limitação/restrição ao direito fundamental de reserva da intimidade da vida privada. II - A vigilância dos cidadãos, por meio de câmaras de vídeo, deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada (art. 2º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro), a não ser que se imponha comprimir este direito, de acordo com o princípio da proporcionalidade, para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (art. 18º/2 da CRP). III - Quando assim for, tem de se mostrar idónea para conseguir o objectivo proposto (princípio da adequação), necessária, por não existir outro meio, capaz de atingir esse objectivo, menos oneroso para o direito fundamental (princípio da necessidade ou da indispensabilidade) e equilibrada, isto é, uma medida de sacrifício não excessiva, relativamente à finalidade pretendida (princípio da proporcionalidade propriamente dito).