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Analítico de Periódico
AMORIM, Tiago
Sobre a interpretação do contrato administrativo / Tiago Amorim
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 79 n. 1-2 (Jan.-Jun. 2019), p. 285-312
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://portal.oa.pt/media/130316/tiago-amorim_revista-da-ordem-dos-advogados_i_ii_2019-12.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. 2. Algumas especificidades da actividade contratual administrativa. 2.1. O interesse público. 2.2. O equilíbrio contratual. 2.3. O princípio da legalidade e a abertura normativa. 2.4. Os princípios gerais de direito administrativo. 2.5. A procedimentalização da actividade pré-contratual. 2.6. O dever de fundamentação. 2.7. A formalidade do contrato. 2.8. Síntese. 3. A interpretação contratual. 3.1. Interpretação legal e interpretação contratual. 3.2. A interpretação do contrato. 4. A interpretação das declarações negociais. 4.1. As regras do Código Civil. 4.1.1. A teoria da impressão do destinatário. 4.1.2. A imputação ao declarante. 4.1.3. A vontade real. 4.1.4. Os casos duvidosos. 4.1.5. A correspondência no texto. 4.2. Aplicação aos contratos administrativos. 4.2.1. O declaratário normal. 4.2.2. A imputabilidade ao declarante. 4.2.3. A vontade real. 4.2.4. O equilíbrio das prestações. 4.2.5. A formalidade. 5. A integração do contrato. 6. Conclusão.