35 (GON) n.º 227/I
Analítico de Monografia
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AMORIM, João Pacheco de
A invalidade e a (in)eficácia do contrato administrativo no Código dos Contratos Públicos / João Pacheco de Amorim
In: Estudos de contratação pública / Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) ; organização [de] Pedro Gonçalves. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - 1. v., p. 627-669 ; 24 cm. - (Estudos de contratação pública). - ISBN 978-972-32-1648-6.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, INVALIDADE DO CONTRATO / Portugal, INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO / Portugal
1. Considerações prévias. 2. Direito comunitário: breve referência à Directiva 2007/66/CE, de 11.12.2007, de reforço das garantias de recurso em matéria de contratos públicos. 3. A invalidade derivada do contrato administrativo. 4. A invalidade originária do contrato administrativo. 5. O regime da invalidade do contrato administrativo: traços gerais. 6. O regime da invalidade dos contratos administrativos (cont.): limites à remissão para o regime de invalidade do Direito Civil. 7. Eficácia (e ineficácia) do contrato administrativo.