Biblioteca TCA


PP 43
Analítico de Periódico



ALVES, Luís
As impugnações administrativas no Estatuto da GNR : o outro lado do espelho do CPA (breves notas) / Luís Alves
Julgar Online, Lisboa, Novembro de 2017, p. 18
Disponível em formato PDF no endereço: http://julgar.pt/as-impugnacoes-administrativas-no-estatuto-da-gnr-o-outro-lado-do-espelho-do-cpa-breves-notas/


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRTAIVO / Portugal, ESTATUTO DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA / Portugal

I. Introdução. II. O Estatuto da GNR. II.1. As disposições gerais do REIAEMGNR. II.2. A reclamação administrativa no EMGNR. II.3. O recurso hierárquico. II.3.1. O recurso hierárquico necessário. II.3.2. O recurso hierárquico facultativo. III. Ponderações conclusivas.