35 (GON) n.º 227/I
Analítico de Monografia
3211
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Contrato Público e o Domínio Público : os Contratos Sobre o Domínio Público à luz do Código dos Contratos Públicos e a Nova Legislação sobre o Domínio Público / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Estudos de contratação pública / Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) ; organização [de] Pedro Gonçalves. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - 1. v., p. 831-892 ; 24 cm. - (Estudos de contratação pública). - ISBN 978-972-32-1648-6.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal
1. Introdução. 2. Código dos contratos públicos, domínio público e contrato administrativo: a existência de "Direitos especiais Sobre Coisas públicas" como factor de administratividade do contrato. 3. O regime dos contratos sobre o domínio público. 3.1. Os tipos contratuais mais relevantes: concessão de exploração do domínio público e concessão de uso privativo do domínio público. 3.2. A localização do regime jurídico dos contratos sobre o domínio público; em especial, o problema da aplicação do Código dos Contratos Públicos. 3.3. A relação jurídica contratual: principais especificidades. 3.3.1. Objecto. 3.3.2. Sujeitos. 3.3.3. Conteúdo (remissão). 3.3.4. Vicissitudes. 3.3.4.1. Modificação. 3.3.4.2. Extinção. 4. Considerações finais.