PP 41
Analítico de Periódico
TAVARES, Tomás Cantista
Nova redação e novo contencioso da cláusula geral anti-abuso no direito fiscal : art. 38.º da LGT e art. 63.º do CCPT / Tomás Cantista Tavares
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 29 (jul.-set. 2020), p. 32-46
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO / Portugal, CLÁUSULA ANTI-ABUSO / Portugal
A) Introdução e questões a analisar. B) Os requisitos materiais da CGAA (art. 38.º, n.ºs 2 e 3, da LGT). C) A CGAA e a retenção na fonte definitiva (art. 38 º, n.ºs 4 e 5, da LGT). D) Reclamação graciosa, prévia e necessária. E) A majoração dos juros compensatórios.