PP 21
Analítico de Periódico
MARTINS, Marco Real
Sentenças substitutivas de actos administrativos sob o signo do princípio da tutela jurisdicional efectiva : em especial nos procedimentos de formação de contratos públicos / Marco Real Martins
O Direito, Coimbra, a. 143 n. 2 (2011), p. 391-424
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/Archive/Docs/f295864231069.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, RECURSO DE ANULAÇÃO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, FORMAÇÂO DOS CONTRATOS / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal
1. Delimitação temática. Razão de ordem. Tese. 2. Introdução. A evolução do contencioso administrativo português: passado (recurso de anulação), presente (maxime, acções condenatórias, em especial, à prática de acto devido) e futuro (?) (sentenças substitutivas). 3. O princípio da separação de poderes no quadro do actual Estado Social de Direito: superação da sua rígida dimensão institucional tradicional. 4. Segue; Em torno do princípio da tutela jurisdicional efectiva: matriz constitucional de uma reforma (ainda) insuficiente. 5. Conceito e pretexto da sentença substitutiva de actos administrativos. Análise crítica da (im)possibilidade generalizada de prolação de tais sentenças na fase declarativa do processo contencioso. 6. Em especial, a sentença substitutiva de actos administrativos no contexto dos procedimentos de formação de contratos públicos.