PP 50
Analítico de Periódico
VITORINO, José Miguel
AS PARTICIPAÇÕES DOS MUNICIPIOS EM ASSOCIAÇÕES DE DIREITO PRIVADO AO ABRIGO DA Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto / José Miguel Vitorino
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.º 11 [Jul.-Set. 2016], p.77-86
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, PARTICIPAÇÃO / Portugal, MUNICÍPIO / Portugal, ASSOCIAÇÃO / Portugal, DIREITO PRIVADO / Portugal
1 - Introdução. 2 - A constituição e a participação de municípios em associações de direito Privado. 3 - A aquisição de participações locais. 4 - A alienação de participações locais e a dissolução de associações de direito Privado.