PP 48
Analítico de Periódico
MARTINS, André Gaspar
A arbitragem na contratação públiva : algumas questões / André Gaspar Martins
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #1 (jan.-abr. 2018), p. 49-56
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal
1. Introdução. 2. A (eventual) ampliação do âmbito dos litígios administrativos arbitráveis. 3. A arbitragem voluntária, mas obrigatória (para os interessados em participar no procedimento). 4. A opção pela arbitragem ad hoc: dificuldades e (in)exequibilidade. 5. A preferência pela arbitragem institucionalizada: a caminho de uma lei da arbitragem administrativa?