Analítico de Periódico
MONGE, Cláudia
O direito fundamental à proteção da saúde / Cláudia Monge
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 6 n. 1 (abril 2019), p. 75-100
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/34341
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO À PROTEÇÃO DA SAÚDE, SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, DEVERES ESTATAIS, DIREITOS DOS PACIENTES, LEI DE BASES DA SAÚDE
O presente artigo visa analisar do direito à proteção da saúde, dos efeitos jurídicos da sua consagração como direito fundamental e como direito humano e dos deveres estatais que tal consagração importa. São enunciadas as vertentes essenciais do direito à proteção da saúde, quer na prestação de cuidados de saúde através do Serviço Nacional de Saúde, quer na promoção da saúde e na prevenção da doença, através da atuação sobre as determinantes em saúde. É ainda sustentada a defesa dos direitos das pessoas em contexto de saúde e analisado como a Lei de Bases da Saúde deve responder aos desafios presentes e futuros na salvaguarda dos direitos das pessoas em matéria de proteção da saúde. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O direito à proteção da saúde e os deveres estatais de proteção da saúde. 3. Os direitos das pessoas associados ao direito à proteção da saúde. 4. Conclusões.