PP 23
Analítico de Periódico
ESTORNINHO, Maria João
UMA OPORTUNIDADE PERDIDA..breve apreciação crítica do Anteprojeto de agosto de 2016 de revisão do Código dos Contratos Públicos / Maria João Estorninho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 118 [jul.-agosto 2016], p. 3-9
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVISÃO ADMINISTRATIVA / CONTRATOS PÚBLICOS
1. A transposição das Diretivas de 2014:janela de oportunidade ou oportunidade perdida? 2. Um Direito Administrativo em crise, no centro da(s) crise(s). 3. É possível uma transposição minimalista das Diretivas? 4. Linhas estratégicas nas Diretivas de 2014. 5. O Anteprojeto de agosto de 2016 transpõe efetivamente as Diretivas? 6. O Anteprojecto de agosto de 2016 contribui para tomar mais claro o Código dos Contratos Públicos de 2008? 7. O Anteprojecto de agosto de 2016 consagra princípios gerais da contratação pública? 8. O Anteprojecto de agosto de 2016 contribui para fomentar procedimentos abertos à concorrência? 9. O Anteprojecto de agosto de 2016 contribui para simplificar procedimentos adjudicatórios? 10. O Anteprojecto de agosto de 2016 contribui para fomentar a utilização estratégica da contratação pública para atingir objetivos sociais e ambientais? 11. O Anteprojecto de agosto de 2016 contribui para aperfeiçoar o regime substantivo dos contratos públicos? 12. O Anteprojecto de agosto de 2016 esvazia de competências os tribunais administrativos em matéria de contratação pública?