PP 23
Analítico de Periódico
TORRES, Mário
Da constitucionalidade de dois institutos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Mário Torres
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 101 (set.-out. 2013), p. 57-63
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal
1. O caráter subsidiário do processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias. 2. A irrecorribilidade da decisão de não admissão de recurso excecional de revista.