PP 48
Analítico de Periódico
CRUZ, Marta Vieira da
Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 01120/17 de 8 de fevereiro de 2018 : O Tribunal Arbitral do Desporto - Um Tribunal, uma entidade administrativa ou algo mais? / Marta Vieira da Cruz
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #13 (Jan.-Abr. 2022), p. 137-142
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, ACÓRDÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL, TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO, ARBITRAGEM, DIREITO DO DESPORTO, | SUSPENSÃO
ACÓRDÃO: I - Só acarreta nulidade por omissão de pronúncia, a falta da notificação às partes do parecer do MP se neste parecer forem invocadas questões ou factos novos sobre os quais as partes ainda não se tenham pronunciado. II - Resulta da Lei do TAD, Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro na redacção dada pela Lei n.º 33/2014 de 16 de Junho, (e nomeadamente do seu art. 3º e 4º nº3) que este é um verdadeiro tribunal, mas com algumas especificidades relativamente aos tribunais administrativos entre as quais está a possibilidade de reexame das decisões em sede de matéria de facto e de direito das decisões dos Conselhos de Disciplina.