Analítico de Periódico
CALDEIRA, Marco
Brevíssimos tópicos sobre a aplicação da lei no tempo : A propósito da revisão do cpta e do “novo” regime do contencioso pré-contratual / Marco Caldeira
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 2 n. 3 (dezembro 2015), p. 272-286
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/34518-brevissimos-topicos-sobre-a-aplicacao-da-lei-no-tempo-a-proposito-da-revisao-do-cpta-e-do-novo-regime-do-contencioso-pre-contratual
DIREITO ADMINISTRATIVO, SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO, ENTRADA EM VIGOR, CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, REVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO
A revisão do CPTA, levada a cabo através do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, convoca alguns problemas quanto à aplicação de normas processuais no tempo. Cingindo a análise ao contencioso pré-contratual, abordam-se aqui as questões de saber se as acções intentadas após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro já seguem o novo regime e, nesse caso, como devem ser contados determinados prazos de impugnação, nas situações em que a aplicação do novo regime determine alterações nos prazos que nesse momento se encontrem em curso.