PP 50
Analítico de Periódico
SANTOS, Marta Costa
O pacote financeiro das novas competências das autarquias e entidades intermunicipais previstas na Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto / Marta Costa Santos
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.º 21 (Janeiro-Março 2019), p. 87-110
AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, DESCENTRALIZAÇÃO / Portugal, TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS / Portugal, RECEITAS MUNICIPAIS / Portugal, FINANCIAMENTO / Portugal
1. Soluções protagonizadas pelo novo regime financeiro das autarquias locais com vista à descentralização de competências. 1.1. Novas receitas municipais. 1.2. Repartição dos recursos públicos e distribuição de verbas entre os municípios. 1.3. Alterações nos fundos municipais já existentes. 2. Extinção do Fundo de Apoio Municipal. 2.1. Condicionalidades económico-financeiras estaduais impostas ao poder local na nova redacção da LFL. 2.2. Os mecanismos de recuperação financeira municipal previstos na nova redacção da LFL. 3. As soluções de financiamento protagonizadas nos decretos-leis de âmbito sectorial. 4. Notas conclusivas. Bibliografia.