PP 28
Analítico de Periódico
LAIRES, Rui
INCLUSÃO DA TAXA DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL NO VALOR TRIBUTÁVEL PARA EFEITOS DE IVA / [anotado por] Rui Laires
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n.432 (jan.-jun 2014), p.233-264
O acórdão do TJUE de 5 de dezembro de 2013, processos apensos C-618/11, C-637/11 e C-659/11, caso TVI está publicado nas p.211-232.
DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal, PUBLICIDADE COMERCIAL / Portugal
1. Reenvio prejudicial ao TJUE. 2. Matéria de facto. 3. Enquadramento da matéria submetida ao TJUE. 3.1. Aspecto prévio relativo à admissibilidade dos pedidos. 3.2. Quanto às questões prejudiciais colocadas pelo STA. 4. Decisão do TJUE. 4.1. Quanto à admissibilidade dos pedidos. 4.2. Quanto às questões prejudicais colocadas pelo STA. 4.3. Dispositivo do acórdão. 5. Desenvolvimentos ocorridos. 5.1. Decisão do STA. 5.2. Alteração legislativa durante a pendência no TJUE.