PP 50
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Transferências de edificabilidade como instrumento de gestão urbana : Breves notas / Fernanda Paula Oliveira
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.º 29 (Janeiro-Março 2021), p. 17-30
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITORIO / Portugal, CONSTRUÇÃO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal
1. Introdução. 2. Transferências de edificabilidade. 3. Exemplos de "transferência de edificabilidade". 4. Dificuldades da aplicação prática.