PP 23
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Sul. 2º Juízo, 24/01/2013
ARRENDAMENTO E LEGITIMIDADE URBANÍSTICA NAS OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO: Ac. TCA Sul, Proc. 7165/11 / de 24.01.2013, 2º Juízo, / [anotação de] Maria Olinda Garcia, Dulce Lopes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.102 [Nov.-Dez.2013], p.47-59
DIREITO DAS OBRIGAÇÔES / Portugal, ARRENDAMENTO / Portugal, CONTRATO DE ARRENDAMENTO / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal, LOTEAMENTO URBANO / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal