Analítico de Periódico
PEREIRA, Pascoal
O regime de proteção jurídica das minorias nacionais na Europa : a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa / Pascoal Pereira
Revista Jurídica Portucalense, Porto, n. 34 (2023), p. 300-324
Artigo disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/31236
MINORIAS NACIONAIS, CONSELHO DA EUROPA, CONVENÇÃO-QUADRO PARA A PROTEÇÃO DAS MINORIAS NACIONAIS, MECANISMO DE MONITORIZAÇÃO
O presente artigo tem como objetivo apresentar o modelo de proteção jurídica de minorias nacionais atualmente em vigor na Europa. Neste âmbito, o Conselho da Europa é colocado no centro da produção normativa e legal da proteção destas comunidades. É nesta organização europeia que foi produzida a primeira Convenção internacional dedicada exclusivamente a minorias nacionais, a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais. Neste artigo, explorar-se-á a génese deste documento, o seu conteúdo e o seu mecanismo de monitorização. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Definição de conceitos. 3. Mecanismos internacionais de proteção das minorias nacionais. 4. A Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais (1994). 4.1. Dificuldades na definição de direitos e de conceitos. 4.2. O mecanismo de monitorização da CQMN e a sua implementação. 4.3. Fraquezas e forças da CQMN e do seu mecanismo de monitorização. 5. Notas conclusivas. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.